A Câmara de Vereadores de Eunápolis realiza, nesta quinta-feira (19/12), duas sessões extraordinárias, convocadas pelo Executivo, para discutir e votar três Projetos de Lei que, se aprovados, permitirão a privatização dos serviços de água e esgoto da cidade, que hoje estão sob a responsabilidade da Embasa.
O Projeto de Lei 24/2019 cria o Plano Municipal de Saneamento Básico: o PL nº 25/2019, cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município (ARSEU), uma autarquia dotada de autonomia orçamentária, responsável pela regulamentação e fiscalização de serviços públicos que vierem a ser delegados por lei, além das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
E, finalmente, o PL 26/2019 autoriza o Poder Executivo a realizar licitação para concessão da exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Veja abaixo a pauta das sessões extraordinárias convocadas para esta quinta-feira, dia 19 de dezembro.
