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A Meritíssima Juíza Substituta da Comarca de Itabela, Tereza Júlia do Nascimento, publicou no Diário Oficial, Portaria e o Edital 001/2022 referentes a processo seletivo para cadastramento de entidades públicas ou privadas, com finalidade social, para destinação de recursos oriundos de aplicação de penas e medidas alternativas de prestação pecuniária.
As inscrições e apresentação dos projetos começam dia 18/07/2022 às 09h00 e terminam dia 29/07/2022.
As informações completas estão nos links abaixo.
