O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite desta sexta-feira (25/12) a lei que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Segundo o texto, o Estado aumentará gradualmente o repasse de recursos para o fundo pelos próximos seis anos, começando com 12% do montante, em 2021, até atingir 23%, em 2026.
O fundo é a principal fonte de financiamento da educação básica pública do país. Ele é formado por 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Atualmente, a complementação feita pelo governo federal é de 10%.
Neste ano, os recursos do fundo foram estimados em R$ 160 bilhões. Em 2021, com as novas regras, mais R$ 3 bilhões devem ser disponibilizados pela União, segundo levantamento da organização Todos Pela Educação.
Fundo permanente
A regulamentação do novo Fundeb foi aprovada pelo Congresso Nacional neste mês. Os recursos do fundo devem ser aplicados exclusivamente na educação pública. Durante a tramitação da matéria no parlamento, a base governista na Câmara defendeu a aprovação de uma emenda para permitir que parte do fundo fosse utilizado no Sistema S, em escolas ligadas a entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas e para o pagamento de terceirizados dessas instituições. Após pressão de instituições educacionais, contudo, o trecho foi retirado.
Caso a medida prosperasse, a estimativa de perda para as escolas públicas, de acordo com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pela Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), era de aproximadamente R$ 16 bilhões.
A sanção de Bolsonaro torna o fundo permanente. Criado em 2006 de forma temporária, o Fundeb tinha vigência até o fim deste ano. Caso não houvesse uma nova regulamentação, estados e municípios deixariam de receber a verba do governo federal a partir de 2021.
"A sanção presidencial ao projeto representa um importante avanço da legislação no sentido de tentar assegurar de modo perene o repasse de recursos para os fins atinentes ao desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais que a operacionalizam", informou o governo, em nota enviada à imprensa nesta noite.
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