CONSUMIDOR

Comércio de Itabela pode estar perdendo vendas com cobrança diferenciada nos preços à vista e com cartão


Postada em 05/12/2019 17:23:49 | Atualizada em 05/12/2019 17:30:28

Foto: Marcos Santos/USP Imagens  Fonte: Agência Senado

Em tempos “bicudos”, com salários em baixa e preços em alta, com o consumidor buscando sempre melhores condições de compra e facilidade de pagamento quando da aquisição de bens e serviços, algumas situações chamam atenção no comércio de Itabela.


Uma das situações que tem sido verificada é a prática de alguns lojistas de cobrarem um valor maior  que o do pagamento à vista, quando o pagamento for feito com cartão de crédito, e até mesmo com cartão de débito direto.


Embora não estejam adotando prática comercial considerada abusiva, conforme decisões judiciais e legislação em vigor desde a gestão do ex-presidente Michel Temer, alguns lojistas da cidade de Itabela podem estar perdendo vendas para concorrentes atentos e dispostos a atrair cada vez mais os consumidores, e de certa causando um mal estar ao cliente.


Obrigação de afixar preços


Acontece que, nos termos do Art. 5-A da Lei nº 10.962/2004 (Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor), o fornecedor deve afixar informativo visível ao consumidor sobre eventual diferença de preços em razão da forma de pagamento em dinheiro ou em cartão, sob a obrigação de em caso de descumprimento, ter que cumprir a oferta sem qualquer diferenciação de preços, nos termos do Art. 35, inciso I, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa e Proteção do Consumidor).


 

Por: CliC101 | Idalício Viana

 

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