Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode terminar com as vistorias físicas de veículos e propõe um licenciamento eletrônico. Dessa forma, os próprios proprietários seriam responsáveis pela segurança de seus carros.
Segundo o autor do projeto, deputado federal Walney Rocha (PTB-RJ), a vistoria é cheia de burocracias, acaba prejudicando o proprietário do veículo, e o processo é tão demorado, que muitas pessoas acabam emplacando seus carros em outros estados para evitar a perda de tempo na vistoria.
No entanto, a lei abriria uma brecha para que proprietários alegassem que seus carros têm condições de rodar, mesmo não sendo a verdade. Para o idealizador da proposta, a fiscalização deve ser feita pelos órgãos de trânsito dos estados.
A proposta ainda prevê um licenciamento eletrônico feito através do site do Denatran, onde haveria também a opção do proprietário fazer a vistoria física, se desejasse.
ROTINA
O projeto, ao passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, significa apenas que não fere a Constituição ou alguma legislação, poderia entrar na fila e um dia, se aprovado pelo plenário da Câmara, ser encaminhado para votação no Senado, de onde, se aprovado sem alterações, ser sancionado ou vetado pela presidente para virar lei.
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