A Câmara Municipal de Itabela realizou uma reunião entre os vereadores e a equipe técnica da Casa Legislativa para tratar das emendas impositivas, um novo instrumento de participação parlamentar no orçamento municipal.

Anteriormente, as emendas constavam apenas na Lei Orgânica do Município. No entanto, a partir deste ano, passaram a integrar também a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garantindo maior respaldo legal e eficácia na aplicação dos recursos.

O encontro teve como objetivo alinhar procedimentos e definir estratégias para assegurar que as emendas impositivas estejam devidamente contempladas na peça orçamentária. Por meio desse mecanismo, os vereadores passam a ter a prerrogativa de indicar como 1,2% do orçamento municipal deverá ser aplicado, permitindo uma atuação mais direta na destinação de investimentos e no atendimento das demandas da população.

A reunião reforçou o compromisso da Câmara Municipal com a transparência, a responsabilidade fiscal e a participação efetiva do Legislativo na definição das políticas públicas locais.