O Diário Oficial nº 1075 de 23/12/2023 do Poder Legislativo de Itabela (https://www.camaraitabela.ba.gov.br/Handler.ashx?f=diario&query=1075&c=350&m=0) traz publicada a nova Lei Orgânica Municipal, recém reformulada, atualizada e promulgada.

Na versão publicada constam “tachados” os tópicos anteriores que foram modificados, e a redação dos novos capítulos, artigos, parágrafos, incisos e alíneas, conforme Emenda à Lei Orgânica Municipal, na forma da Lei Complementar Federal nº 95 de 26 de fevereiro de 1998.

Uma das novidades constantes da nova Lei Orgânica é a introdução do artigo 90-B, em que fica instituído o Orçamento Impositivo, sendo obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentaria Anual, restritas a ações e serviços de infraestrutura, saúde e meio ambiente.

Conforme o texto da lei, a não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas implicará em crime de responsabilidade por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal.