O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator da PEC da Anistia, apresentou nesta terça-feira 12 o seu parecer, em defesa da aprovação do texto. A tendência é que o relatório vá a votação em uma comissão especial na tarde desta quarta.
No plenário, a proposta de emenda à Constituição precisará de pelo menos 308 votos, em dois turnos. Se aprovada pelos deputados, chegará ao Senado, onde também terá de passar por duas votações.
A proposta, já avalizada pela Comissão de Constituição e Justiça, anistia partidos que descumpriram cotas de recursos para mulheres e negros nas eleições. O texto também barra eventual punição da Justiça Eleitoral a legendas que cometeram irregularidades na prestação de contas, “salvo se restar comprovado o uso de recursos públicos em benefício de dirigentes partidários”.
O relatório prevê incluir na Constituição a obrigatoriedade de os partidos distribuírem no mínimo 20% do fundo eleitoral aos candidatos negros e pardos.
Trata-se, na prática, de uma redução de recursos, uma vez que a regra em vigor estabelece verbas proporcionais ao número de candidaturas. Na última eleição, mais de 50% dos candidatos se autodeclararam negros ou pardos.
O Congresso Nacional já promulgou uma PEC a perdoar a punição a siglas que descumpriram as cotas em eleições anteriores. A nova proposta estende o perdão para o pleito de 2022.
O texto também projeta que qualquer punição a legendas que não lançaram pelo menos 30% de mulheres nas eleições será perdoada caso a sanção judicial leve à cassação do mandato de mulheres.
Outro detalhe relevante é uma espécie de trava para punições futuras. Segundo o dispositivo, a Justiça só poderá bloquear até 10% do fundo partidário para sanções.
“Como destacado no plano de trabalho apresentado por esta relatoria, a proposta em exame nasceu da constatação de dificuldades concretas vividas pelos partidos políticos no processo de adaptação a novas regras de distribuição de recursos financeiros destinados às candidaturas femininas e de pessoas negras”, diz um trecho do parecer divulgado nesta terça.
OPINIÃO DO ESPECIALISTA
Segundo o advogado Antônio Pitanga, a mini reforma eleitoral avança buscando a sanção até o dia 06 de outubro para valer já nas eleições de 2024, acreditando que no senado venha sofrer alterações.
