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MINISTÉRIO PÚBLICO

Tribunal de Contas representa junto ao Ministério Público contra ex-prefeito de Prado

João Alberto será representado pelo TCM junto ao MPE por gastos elevados e irregularidades em procedimento licitatório

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Publicado em 24/07/2014 11:39

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O ex-prefeito do município de Prado, João Alberto Viana Amaral, será representado pelo Tribunal de Contas dos Municípios junto ao Ministério Público Estadual por gastos elevados e irregularidades em procedimento licitatório para prestação de serviços de limpeza pública pela empresa Alto Mar Empreendimentos Ltda. O valor despendido no exercício de 2012 alcançou o montante de R$2.265.008,48, representando 5,3% da receita corrente arrecadada e 6,6% sobre a despesa corrente.

Foto: Sulbahianews

A relatoria aplicou multa de R$ 30 mil ao gestor por entender que o valor pactuado estava bastante elevado e ofendia os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade. Também foram encontradas irregularidades no processo licitatório e respectivo termo aditivo referentes à ausência de justificativa dos preços estimados estarem compatíveis com os praticados no mercado; não apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa; ausência de cotações de preços de três empresas consultadas; não publicação do resumo do segundo termo aditivo ao contrato; e ausência de planilhas de medição junto a todos os documentos de despesas enviados.

Em virtude dos enormes gastos com serviços de limpeza pública pelos municípios, o TCM está preparando uma comissão de técnicos que aprofundará os estudos nesta área com o objetivo de estabelecer parâmetros de medição das despesas realizadas e dos serviços prestados, verificando a sua real necessidade.

Ainda cabe recurso da decisão.








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