Três projetos relevantes encaminhados pelo Poder Executivo para a área social do município de Guaratinga foram aprovados em segunda e última votação pela unanimidade dos onze vereadores presentes na sessão desta quarta-feira (5) na Casa Legislativa e seguem para sansão da prefeita Christine Pinto: Sistema Único de Assistência Social, regulamentação e critérios para concessão de Benefícios Eventuais e instituição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência.
Cronograma/Calendário
Mediante acordo das lideranças de bancadas partidárias e ratificação da liderança do governo na Câmara, foram estabelecidos cronograma e calendário para apreciação e votação das matérias em tramitação na Casa de Leis, objetivando a regular conclusão dos trabalhos legislativos no segundo período do ano de 2017.
Em ofício dirigido à Chefe do Poder Executivo, prefeita Christine Pinto (Ver aqui), o presidente da Câmara, Jadel Galvão Vaz, salienta que diversas matérias do Poder Executivo ainda não tiveram seus trâmites concluídos; dúvidas suscitadas quanto a estimativas de receitas de precatório do Fundef para inclusão no orçamento como receitas já processadas, ainda que essas não tenham ingressado nos cofres municipais; e, ainda, contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício de 2015, aptas para apreciação, conforme o Tribunal de Contas.
