Com parecer das Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Orçamentos e Contas, e Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos, opinando pela rejeição, por unanimidade dos nove vereadores presentes na sessão desta quinta-feira (5) da Câmara Municipal de Itabela, acabou rejeitado o Projeto de Lei nº 004/2017 do Poder Executivo, que autoriza o Município de Itabela a subscrever Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde.
Nos termos do parecer das Comissões, a proposição subscrita pelo prefeito Luciano Francisqueto foi considerada inconstitucional, contraria disposições da Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Constituição Federal, além de não ter sido demonstrado que o projeto esteja contemplado no Plano Plurianual.
Além disso, as Comissões entenderam que a proposta de passar serviços da saúde para administração de um consórcio não trará eficiência e eficácia para o atendimento da população, que precisaria se deslocar até Eunápolis para realizar procedimentos médicos e clínicos já ofertados em Itabela pela sua Policlínica.
Ao que consta, é a primeira derrota do prefeito na Câmara, por unanimidade dos nove vereadores presentes: Alex, Alencar, Dorival, Giancarlos, Gordo, Pedro, Renaldo, Renato e Sônia, estando ausentes por problemas de saúde: Joaldo e Rony Charles.
