Decreto nº 442 da prefeita de Guaratinga, Christine Pinto, publicado no Diário Oficial nº 1718 desta quarta-feira (6), implementa medidas para redução, contenção e controle de despesas no âmbito da administração municipal.
Entre as fundamentações, são citados a crise atual e consequentes medidas adotadas pelo Governo Federal que afetaram diretamente as receitas, gerando significativa queda no repasse a titulo de Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Considerações
Segundo a publicação, as medidas visam melhor adequar as situações à realidade econômico-financeira do Município de Guaratinga, sem prejuízo da prestação de serviços perante a coletividade; manter o equilíbrio das contas públicas, dando cumprimento aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal; cumprir os desembolsos com as despesas decorrentes de vinculações constitucionais e legais de receitas nos limites estabelecidos; estabelecer diretrizes para que as Secretarias Municipais adotem medidas efetivas de controle, contenção e redução das despesas públicas; promover a racionalização dos gastos, limitando-os ao essencial para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando não haver descontinuidade na execução dos programas sociais e na prestação dos demais serviços públicos; transparência, o controle e o equilíbrio fiscal como requisito próprio de governabilidade democrática.
Resoluções
Dentre as medidas, o decreto estabelece suspensões de férias remuneradas, pagamento de horas extras, aumento salarial, aditivos de contratos administrativos, novas contratações de servidores temporários, novas nomeações para cargos comissionados e funções de confiança, deferimento de direitos e vantagens a servidores, antecipação de gratificação natalina, e até restrições a ligações telefônicas.
Determina também reduções de 50% nos gastos com diversas despesas administrativas e de manutenção; 30% em consumo de combustíveis, água, energia e aquisição de produtos e serviços; e 10% em despesas totais com pessoal.
Outras medidas
Dentre outras medidas a serem implementadas, o Poder Executivo encaminhará em cinco dias, projeto de Lei à Câmara Municipal propondo redução temporária e determinada, dos valores dos subsídios fixados para o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Exonerações
Na mesma edição, já estão publicadas exonerações de 33 servidores de cargos em comissão: 15 na Infraestrutura, 3 na Administração, 1 em Finanças, 3 na Agricultura, 1 em Meio Ambiente, 6 na Educação, 2 na Juventude, 1 no Governo e 1 na Saúde.
Veja aqui a íntegra do Decreto 442/2017
