Justiça e Polícia | LISTA DE JURADOS 2016 EM ITABELA É PUBLICADA PELA JUSTIÇA

Publicado no Diário Oficial da Justiça nº 1541 desta quinta-feira (29) a relação dos cidadãos e cidadãs que deverão participar das sessões de julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Itabela no ano de 2016.

O serviço do júri é obrigatório, e o Edital traz transcritos os artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal com informações importantes que os convocados devem tomar conhecimento.

01	ADEIL BEZERRA	EMPRESÁRIO
02	ADRIANO NEVES DE ALMEIDA	TÉCNICO EM INFORMÁTICA
03	AGENOR CARDOSO DA SILVA	TAXISTA
04	AGNALDO RODRIGUES CHAVES	TAXISTA
05	AGUILERA SCHIMIDT QUADROS	SERVIDOR PUBLICO
06	AILTO FERREIRA DOS SANTOS	AGENTE DE SAÚDE
07	ALINE SANTOS OLIVEIRA PAULA	UNIVERSITÁRIA
08	ANDRÉIA GALDINO COSTA	EMPRESÁRIA
09	ANÍSIA SILVA BARBOSA	SECRETÁRIA
10	AUGUSTO HELENO VEGNE	MÉDICO
11	BETÂNIA PEREIRA DE MACÊDO	ENFERMEIRA
12	CACILDA SANTANA COSTA BERTOLDI	PROFESSORA
13	CLÁUDIA OLIVEIRA VARGES	BELA. EM DIREITO
14	CLEBER OLIVEIRA DA SILVA	SERVIDOR PÚBLICO
15	CLÉIA GONDINHO	PROFESSORA
16	COSME PEREIRA DE ARAUJO	MESTRE DE OBRAS
17	CRISTIANI COELHO TEIXEIRA	PEDAGOGA
18	DAIANA QUEILA SANTANA DA CRUZ	ESTUDANTE
19	DANIEL TREVISANI	AGRICULTOR
20	DILSON BAITELA	COMERCIANTE
21	DNALVA DA SILVA BIZERRA	MANICURE
22	DORIVAL BARBOSA	TÉC. AGRÍCOLA
23	DOUGLAS DOS SANTOS ARAUJO ALEGRE	AGRICULTOR
24	DOUGLAS GERALDO BRANDÃO RIBEIRO	UNIVERSITÁRIO
25	EDGAR DE MORAES GOULART	ADMINISTRADOR
26	EDILÉIA SERAFIM VENDRAMINI	PROFESSORA
27	EDINALDO DOS SANTOS PORTO	BEL. EM DIREITO
28	EDINÉIA TOM	GERENTE COMERCIAL
29	EDNA MARIA BOZETTI BERTOLDI	EMPRESARIA
30	EDNALDO ALMEIDA DOS SANTOS	GERENTE ADMINISTRATIVO
31	EDNARDO MORAES DE OLIVEIRA	AGRÔNOMO
32	ELIEZER DIAS ALVES	COMERCIANTE
33	ELLOAR DE ALMEIDA RIBEIRO	UNIVERSITÁRIA
34	EMANUEL SOUZA OLIVEIRA	PROFESSOR
35	ENIVALDO HENRIQUE MELO	PECUARISTA
36	EUCLÉZIO MENEZES RODRIGUES	ANALISTA DE SISTEMA
37	EVANILCE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA	PROFESSORA
38	FLÁVIO GONÇALVES DOS SANTOS	COMERCIANTE
39	GEILTON PEREIRA SILVA	ADMINISTRADOR DE EMPRESA
40	GERALDO BORLINI	AGRICULTOR
41	GÉSSICA SANTOS GOBIRA	BELA. EM DIREITO
42	GIDEON DE OLIVEIRA CARVALHO	TAXISTA
43	INÊS SILVA DA CRUZ	FUNC.PÚB. MUNICIPAL
44	ISMAEL JÚNIOR FRANCISQUETO	EMPRESÁRIO
45	JACIARA FAZOLLO	BANCÁRIA
46	JAMES SILVA SANTOS	TÉCNICO AMBIENTAL
47	JOÃO ALEXANDRE SOAVE	COMERCIANTE
48	JOÃO MIRANDA DE ANDRADE	PROFESSOR
49	JOCENI FIGUEIREDO VIANA DE ALMEIDA	PROFESSORA
50	JOELSON PEREIRA CARVALHO	TAXISTA
51	JORGLEY COSTA SANTANA	PROFESSOR
52	JOSÉ NETO RODRIGUES LIMA	TAXISTA
53	JOSE WILDER PIANIZOLI	PRODUTOR RURAL
54	JOSE ZANI BIZI	AGRICULTOR
55	JOSIMAR DE JESUS	AUX. ADMINISTRATIVO
56	JURANDIR SILVA CORDEIRO	SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
57	JUSCELINO SPERANDIO	AGROPECUARISTA
58	LAUDICÉIA PEREIRA DOS SANTOS	PROFESSORA
59	LICÍNIO TOREZANI BAIA	BEL. EM DIREITO
60	LÍVIA DO NASCIMENTO QUEIRÓZ	UNIVERSITÁRIA
61	LUCINÉIA MARIA CONFOLONIERI BERTOLDI	PROFESSORA
62	LUCINEIA QUEIROZ BORGES	PROFESSORA
63	LUIZ BRITO NASCIMENTO	COMERCIANTE
64	LUZIVAL JOSE QUEIROZ BORGES	COMERCIANTE
65	MAGNECI DE JESUS SILVA	COMERCIANTE
66	MANOEL OLIVEIRA DE JESUS	PROFESSOR
67	MANOEL RIBEIRO CARNEIRO FILHO	COMERCIANTE
68	MARCELA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA	BANCÁRIA
69	MARCELO COMÉRIO	AGRICULTOR
70	MÁRCIA ANGÉLICA SILVA BOSCAGLIA	BELA. EM DIREITO
71	MÁRCIA NASCIMENTO DE JESUS	ENFERMEIRA
72	MARCO ANTÔNIO GRASSI	AGRICULTOR
73	MARIA DA PENHA COELHO TEIXEIRA	PROFESSORA
74	MARIA DEUSDETE BERGAMINI	GERENTE COMERCIAL
75	MARIA GORETE BERTOLDI	PROFESSORA
76	MARIA GORETE NATALI CERA	COMERCIANTE
77	MARIA LÚCIA OLIVEIRA DOS SANTOS	PROFESSORA
78	MARLUCIA SAMPAIO DE LIRA KUZMA	COMERCIANTE
79	MAURO LUIZ DE SOUZA	PROFESSOR
80	MILESSA TONINI MALACARNE	ADMINISTRADORA
81	NÁILA DE JESUS CARVALHO	UNIVERSITÁRIA
82	PALOMA DIAS DA SILVA FERNANDES	UNIVERSITÁRIA
83	PAULO FAÉ	AGRICULTOR
84	PAULO SANTOS DE CARVALHO	BEL. EM DIREITO
85	PEDRO COVRE	AGRICULTOR
86	RAIMUNDO ALVES MOREIRA	PROFESSOR
87	RAUNIR FERREIRA COSTA	COMERCIÁRIO
88	REINALDO OLIVEIRA LIMA	SERVIDOR PÚBLICO
89	ROBSON SCHMOOR	COMERCIANTE
90	ROGÉRIO BASSETI	AGRICULTOR
91	ROGERIO GUIMARAES SOUZA SANTOS	TAXISTA
92	ROMILDO SOUZA SOUTO	GERENTE ADMINISTRATIVO
93	RONI CHARLES ROCHA	VENDEDOR
94	SHEYLA REGINA VENDRAMINI	PROFESSORA
95	SILVIA LARA BERGAMINI	ESTUDANTE
96	SIRLÂNDIA DOS SANTOS LIMA AGUILAR	SERVIDORA PÚB. MUNICIPAL
97	SÔNIA MARIA FERREIRA LIMA	SERVIDORA PÚBLICA
98	STHELLA SILVA MENEZES	AUXILIAR ADMINISTRATIVA
99	THAMIRES ELIAS ESTEVES	UNIVERSITÁRIA
100	VALTER JUNIOR M FAVERO	PRODUTOR
101	WAGNER WILLIAN DE MELO	COMERCIANTE
102	YASMIM MOURA COSTA	ESTUDANTE

“Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II – os Governadores e seus respectivos Secretários;

III – os membros do Congresso Nacional, das Assemb´=eias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV – os Prefeitos Municipais;

V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria

Pública;

VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII – os militares em serviço ativo;

IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446. Os suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 455 deste Código.”

Tags:

LISTA DE JURADOS 2016 EM ITABELA É PUBLICADA PELA JUSTIÇA

Comentários do público: