Para evitar a desinstalação de cerca de 100 comarcas baianas, o Conselho Pleno da OAB da Bahia aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de uma ação, junto ao Estado da Bahia, questionando o limite com gasto de pessoal e requerendo a imediata realização de concurso público para juízes e servidores e nomeação de aprovados em concursos anteriores. A decisão foi tomada durante sessão realizada na última sexta-feira (05/05), no auditório da seccional, na Rua Portão da Piedade.
A medida, que já havia sido aprovada pelo Colégio de Presidentes da OAB-BA, no último dia 20, foi sugerida pela vice-presidente da Ordem, Ana Patrícia Dantas, responsável por conduzir a votação no lugar do presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, que se declarou impedido, por ser procurador do Estado.
“Nenhuma comarca a menos! Sabemos dos problemas impostos pelo limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é constitucional que o Estado tenha dinheiro e não possa contratar. Precisamos urgentemente contratar os 231 juízes e 25 mil servidores que faltam na Bahia, segundo o CNJ”, disse Ana Patrícia, que é relatora de um processo específico sobre a contratação de pessoal na Justiça baiana.
"Diante do cenário caótico, o TJBA mantém um quadro de reserva do último concurso para servidores com dois mil aprovados, cujos cargos não puderam ser providos por falta de recursos, segundo o Tribunal. Dessa forma, a OAB adotará as medidas judiciais e administrativas necessárias para assegurar que todos os aprovados no último concurso sejam empossados, assim como sejam realizados novos concursos para provimento das vagas destinadas a juízes e mais servidores, a fim de que a prestação jurisdicional seja dignamente prestada" completou a vice-presidente da OAB-BA.
Para o presidente da subseção de Itapetinga, Fabrício Moreira, a iniciativa é uma “clara demonstração da preocupação da OAB com a defesa dos interesses dos advogados e dos baianos do interior, sobretudo dos mais carentes”. “Reconhecemos o apoio institucional e, principalmente, moral que a seccional vem dando não só com essa medida, mas com todas que vem realizando ao longo dos últimos anos”, disse.
Ainda no Pleno, por sugestão do conselheiro Acioli Viana, foram aprovadas outras medidas contrárias à desinstalação das comarcas, como o ajuizamento de um mandado de segurança para impedir que o fechamento seja feito por meio de resolução; o envio de ofício ao CNJ, solicitando a análise da distribuição de pessoal em ambos os graus de jurisdição; e uma sugestão ao Tribunal de Contas, para a criação de um grupo de trabalho sobre os problemas relativos ao número de servidores na Bahia.
Pacto pela Justiça
Além das medidas aprovadas pelo Pleno, a OAB da Bahia vem articulando a realização de um “Pacto pela Justiça”. Com o objetivo de reunir os três poderes (Governo do Estado, ALBA e TJBA), para criar uma política de melhoria do judiciário e barrar o fechamento das comarcas, a proposta foi apresentada pelo presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Angelo Coronel (PSD), em visita à entidade, no último dia 18.
"Antes de fechar, é preciso contratar. O judiciário baiano possui 7.044 servidores, sendo 667 no 2º grau. No 1º grau, estão vagos 25.769 cargos. Por isso decidimos apresentar essa proposta ao deputado Angelo Coronel, que disse que vai ajudar dentro do possível. Estou muito esperançoso de que vamos encontrar um caminho e de que a presidente Socorro, do TJBA, e o governador Rui Costa apoiarão o pacto", disse Viana.
OAB – Subseção Eunápolis posiciona-se contra a desativação/agregação de comarcas
A crise do Poder Judiciário baiano é perceptível em todo Estado, não só aos olhos dos operadores do direito, mas de toda sociedade, com várias comarcas sem juízes titulares e um quadro reduzido de serventuários que reflete na morosidade da prestação jurisdicional.
Os dados extraídos do Relatório Analítico e Infográfico da “Justiça em Números” do CNJ apontam um déficit no estado da Bahia de 231 juízes e 25.769 servidores. Os números retratam à triste realidade.
Em recente reunião realizada no Tribunal de Justiça da Bahia, o Presidente da OAB – Subseção Eunápolis (Alex Ornelas) externou a preocupação institucional com eventuais medidas restritivas de desativação/agregação de algumas comarcas que integram à base territorial da Subseção Eunápolis.
O princípio garantidor do amplo acesso à Justiça como preceito constitucional deve ser assegurado, como direito fundamental, por ser revestido de relevante interesse da sociedade.
O Tribunal de Justiça da Bahia está delimitando de forma inconsistente o argumento de economicidade, diante das limitações orçamentárias, para fundamentar a necessidade de desativação/agregação das comarcas, manter essa postura representa a incompreensão da supremacia do interesse público pela manutenção das atividades jurisdicionais, enquanto garantia fundamental do cidadão.
Com a desativação das comarcas, os processos serão absorvidos pela “comarca mãe”, diga-se de passagem que também possuem deficiências estruturais com quadro reduzido de servidores, o que certamente agravará ainda mais o quadro de morosidade da prestação jurisdicional.
Nessa perspectiva, a OAB é manifestamente contrária à desativação/agregação/extinção de comarcas por se tratar de medidas restritivas de acesso à Justiça, de modo que representa retrocesso para a sociedade e para o Judiciário.
“Defendemos posição de que o TJ – BA deverá cumprir sua obrigação institucional em designar juízes titulares e servidores para garantir uma prestação jurisdicional digna” pontuou Alex Ornelas – Presidente da OAB Subseção Eunápolis.
