A decisão liminar foi assinada pelo conselheiro relator Nelson Pellegrino e atende a uma denúncia protocolada pelo vereador Renato Oliveira Bromochenkel. O edil observa que o município adotou como identidade visual um slogan igual ao nome da coligação pela qual o prefeito atual, José Robério Batista de Oliveira, disputou as eleições.

A representação detalha que o slogan foi integrado a papéis oficiais, materiais gráficos, uniformes de servidores, veículos e perfis das redes sociais da administração pública. O denunciante sustentou que a prática é ilegal e viola as leis municipais e a Constituição Federal, o que configura promoção pessoal utilizando a máquina pública, o que se torna mais grave dentro de um ano eleitoral. Fotos e documentos da Justiça Eleitoral de 2024 foram anexados ao processo para comprovar o vínculo direto entre a campanha do gestor e a publicidade oficial.

O relator, Nelson Pellegrino, ao examinar o caso, observou que as evidências mostram uma intenção clara de vincular as conquistas da prefeitura à imagem política do gestor, o que fere os princípios da impessoalidade e da moralidade previstos na Constituição. Pellegrino também alertou sobre o risco de dano reverso caso a conduta se repetisse no ano financeiro de 2026, dada a possibilidade de desequilíbrio em função da autopromoção em ano eleitoral.

Com a decisão, a Prefeitura de Eunápolis está obrigada a retirar o slogan de canais digitais, impressos, fardamentos e frotas oficiais. O prefeito José Robério Batista de Oliveira e o secretário de Infraestrutura, Bruno José Castro, foram notificados e têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa. A gestão municipal também deverá enviar ao tribunal cópias de todos os contratos e processos administrativos firmados com agências de publicidade e marketing digital desde o início do mandato.