A Prefeitura de Porto Seguro, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, realizou na sexta-feira, 29, na Câmara Municipal, a Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais referente ao primeiro quadrimestre de 2026. A apresentação atendeu às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece a prestação de contas periódica da execução orçamentária e financeira dos municípios.

 

Durante a audiência, foram apresentados dados sobre receitas, despesas, resultados fiscais e demais indicadores que demonstram a situação financeira da administração municipal. Também foram detalhadas informações relacionadas ao cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além dos investimentos realizados em áreas essenciais para a população.

 

O município cumpriu os índices constitucionais obrigatórios, incluindo os percentuais mínimos de aplicação em Educação, Fundeb e Saúde, conforme determina a legislação vigente. Os dados apresentados foram extraídos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), documentos publicados regularmente no Diário Oficial.

 

A gestão municipal destacou que a realização da audiência pública reforça o compromisso com a transparência e o controle, permitindo que a população acompanhe de forma clara a situação fiscal do município e a aplicação dos recursos públicos. A apresentação permanecerá disponível para consulta no site oficial da Prefeitura, que também disponibilizou um canal de comunicação para o envio de dúvidas, sugestões e solicitações de esclarecimentos.