Na Sessão Ordinária, que aconteceu na última quarta-feira (01) os vereadores da Câmara Municipal de Itabela aprovaram por unanimidade entre os presentes a Moção de Protesto contra a descriminalização do aborto. Manifestação que vem sendo feita por diversas Câmaras Municipais do país, e na região tem como exemplos as Câmaras de Guaratinga e Itagimirim.

 

Em Itabela a Moção teve como autora a vereadora Simone Sossai, que contou com o apoio dos colegas parlamentares para aprovação e posterior encaminhamento da moção ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, como manifestação da vontade do povo, de quem os vereadores são representantes legítimos. 

 

As manifestações acontecem uma vez que o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade ) protocolou, em 2017, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF N.º 442, pedindo a descriminalização do aborto até a 12ª semana.

 

O Código Penal Brasileiro (CP) prevê como crime o aborto, a ADPF questiona essa criminalização, especialmente os artigos 124 a 126 do CP, a partir de preceitos da Constituição Federal.

 

A Moção aprovada na Câmara de Itabela manifesta ainda apoio ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura e discurso de que o Parlamento Brasileiro é quem tem a legitimidade para legislar.