A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, publicou um novo estudo sobre a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). O material tem como tema “Critérios de Julgamento”. O estudo está disponível para consulta e download no “Pílulas Temáticas de Conhecimento”, no site do TCM.
Critérios de julgamento são os métodos que a administração pública adota para selecionar a proposta vencedora do certame. Com a nova lei, essa fase de julgamento passa a ocorrer – em regra – antes da habilitação, e servirá como o principal filtro da licitação, já que, somente após a análise das propostas e dos lances, é que ocorrerá a análise dos documentos de habilitação.
Coordenado pela DAM, o “Pílulas Temáticas de Conhecimento” foi criado para abordar – de maneira prática e descomplicada – os principais pontos da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021.
Os estudos estão disponíveis para download no site do TCM/Ba, no menu INSTITUCIONAL > DAM.
