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PROCESSO LEGAL

TCM não acata pedido do MP-BA em suspender licitação do município de Eunápolis


Por: CliC101 | Sucom – Prefeitura de Eunápolis
Publicado em 05/10/2021 03:02

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TCM atesta lisura em processo licitatório do município de Eunápolis

O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) atestou lisura no processo licitatório n° 004/2021, que objetiva a manutenção de prédios públicos no município de Eunápolis. A decisão, publicada na última sexta-feira, dia 01, não acatou o pedido do Ministério Público da Bahia em suspender o procedimento administrativo, visto que a análise do órgão de controle não apontou ilegalidade ou irregularidade na licitação.

 

Com a decisão, a licitação poderá seguir o curso normalmente sem sofrer alterações, já que ficou demonstrado que o processo segue as bases da legalidade, conforme apreciado pelo TCM.

 

Além disso, a licitação faz-se necessária, visto que as reformas e manutenções presentes no processo contribuem para oferecer estrutura de melhor qualidade para servidores e usuários dos serviços públicos.

 








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