Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Geral do Trabalho, por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) divulgaram neste domingo dia 22/3/2020 Nota Técnica nº 06/2020 com o objetivo de promover o diálogo social, a negociação coletiva e a proteção ao emprego e ocupação diante do contexto socioeconômico decorrente da pandemia da doença infecciosa COVID-19.
Entre as medidas de proteção do emprego e da ocupação, a Nota faz referência a temas como:
- Promoção de diálogo social tripartite;
- Formulação de políticas e medidas de garantia de emprego, renda e salários;
- Medidas de proteção à saúde dos trabalhadores;
- Negociação coletiva e diálogo com as entidades sindicais;
- Priorização de meios alternativos prévios a qualquer plano de demissão voluntária ou equivalente, ou dispensa de trabalhadores;
- Possibilitar a flexibilização dos requisitos formais para a negociação coletiva;
- Viabilizar a ultranormatividade das cláusulas coletivas;
- Promover medidas para a não realização de transferências de empregados para outras localidades;
- Privilegiamento dos métodos de autocomposição de conflitos.
Segundo os termos da Nota Técnica, “em razão das fundamentações fático-jurídicas acima expostas, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por meio da COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL (CONALIS), reforça a imperiosa necessidade de observância dos pressupostos acima indicados, para se garantir um amplo diálogo social e, por consequência, efetiva JUSTIÇA SOCIAL, no que se refere às medidas emergenciais a serem adotadas no âmbito das relações de trabalho em razão da pandemia da doença infecciosa COVID-19.
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