Portaria nº 1185 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações emitida em 28 de julho de 2019 declara perempta (termo jurídico que significa perda do direito de ação) a permissão outorgada à Fundação Araci Pinto para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Eunápolis.
Segundo a portaria, a perempção somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional.
Nesta sexta-feira (2) a emissora foi retirada do ar.
O CASO
No dia 5 de junho a Justiça Federal em Brasília manteve em julgamento de recurso, uma decisão inicial prolatada em 2009 que determinou a cassação da concessão da Rádio Novo Amor 98.5 FM de Eunápolis (VER AQUI), atendendo a denúncia do Ministério Público Federal no município, ressaltando ainda que a rádio ostenta um passivo de multas por crimes eleitorais que ultrapassam R$ 10 milhões, jamais recolhidos.
