A prefeitura de Porto Seguro, através da Secretaria de Educação, Cultura e Patrimônio, informa a ampliação do prazo de inscrições da Lei Aldir Blanc, de 26 de novembro a 06 de dezembro. O Edital de premiação 01/2021, publicado no dia 30/10/2021 no Diário Oficial, solicita dos participantes inscritos no cadastro cultural, e que não receberam nenhum tipo de auxílio, os seguintes documentos: CPF, RG, Comprovante de Residência, prova documental ou registro do artista comprovante de mais de dois anos de trabalho na profissão, declaração de veracidade das informações.

O Edital 01/2021 é a continuação do Edital 01/2020, que contemplará as categorias não preenchidas até então. Por sua vez, cumpre a determinação da sentença proferida pela magistrada da Fazenda Pública de Porto Seguro, no sentido de utilizar os critérios da Lei Aldir Blanc para a concessão de prêmios a serem destinados aos artistas que se sentiram prejudicados pela atuação do Edital 01/2020 da gestão passada, e o saldo remanescente, sendo então destinado, conforme os critérios estabelecidos pelo Edital, para os representantes da cultura.