O prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, da PGFN, termina em 30 de janeiro de 2026 e permite a regularização de débitos com condições especiais, tanto para dívidas do Simples Nacional quanto para valores inscritos em dívida ativa da União.

Entre os principais benefícios estão o parcelamento em até 133 prestações mensais, com valor mínimo de R$ 25 por parcela para MEI, além de descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargo legal, a depender da modalidade escolhida.