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Os contribuintes que desejarem contestar a cobrança de tributos têm uma nova oportunidade. A prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres, sancionou recentemente a Lei Municipal n° 1.407, que estabelece o funcionamento do inovador Conselho Municipal de Contribuintes, substituindo a Junta de Recursos Fiscais, formalizada pela lei 1.006/15. “Esse novo modelo consolida padrões de transparência e participação no processo fiscal da cidade, representando um avanço significativo”, frisou a gestora.
Na abertura do Conselho de Contribuintes, relatores e conselheiros revisarão um recurso, proporcionando uma oportunidade para a defesa do contribuinte. A sessão única acontecerá na nesta segunda-feira (30). A partir desta data, o Conselho realizará pelo menos dois julgamentos por mês, adaptando-se à demanda resultante do número de contribuintes que contestarem suas decisões fiscais.
Composto por nove membros, entre titulares e suplentes, o Conselho terá jurisdição sobre casos relacionados a todos os tipos de tributos. A presença diversificada de conselheiros, representantes da comunidade, da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) garantirá uma perspectiva justa e equitativa nos julgamentos, que serão abertos ao público.
Para aqueles que desejam impugnar recursos, o Núcleo de Tributos, localizado na Avenida Conselheiros Luiz Viana, n° 458, Centro, oferece assistência presencial das 8h às 14h. Alternativamente, os contribuintes podem entrar em contato através do e-mail conselhocontribuinte@eunapolis.ba.gov.br.
