O acesso à informação do gestor público é um direito garantido em lei nº 12.527/2011, que teve um período para se adequar em órgãos públicos.
A publicação dos dados referentes a recebimento de proventos por servidores do poder público, refletindo a importância da transparência da informação, vem causando desconforto para alguns funcionários, quando percebem que alguns servidores vêm recebendo mais do que realmente deveria, alguns estão em folha mas não trabalham, outros constam em folha mas não se sabe onde prestam serviço, sendo ainda possível identificar na folha de pagamento algumas pessoas que vêm recebendo proventos de forma irregular.
Para ver a relação completa de pagamentos efetuados, no site do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) o cidadão pode ter acesso às informações digitando o endereço www.tcm.ba.gov.br, clica no menu Transparência Municipal, ítem Pessoal, em seguida preenche os dados do município, entidade, ano, mês, escolha o Tipo de Regime desejado e clique em Pesquisar e todos os dados estarão disponíveis.
ITABELA
Em Itabela, por exemplo, verifica-se que na relação do mês de setembro consta o prefeito com salário de R$ 12.000,00, vice-prefeito e secretários R$ 6.000,00.
Constata-se também um Assessor de Imprensa recebendo R$ 3.500,00, mas que não se percebe resultados da sua atuação, ao menos informando aos meios de comunicação as atividades desenvolvidas no município, campanhas e informações relevantes para a comunidade, se é que elas existem; um Assessor Técnico, que vem a ser advogado, recebendo R$ 1.800,00, do que se depreende o motivo da dificuldade que as pessoas carentes têm de obter a devida assistência jurídica gratuita; e também um Chefe da Dívida Ativa recebendo R$ 1.217,50 para desenvolver uma atividade de alta responsabilidade, de fundamental importância para incrementar a arrecadação própria do município, cujo gestor fica batendo sempre na já cansada tecla da falta de recursos, mas que não adota as providências indispensáveis para que eles sejam captados; podendo-se verificar também na folha um professor com salário de R$ 1.173,23, mas que não se sabe em qual escola estaria lotado.
GUARATINGA
Em Guaratinga, prefeito recebe, na folha, R$ 5.000,00; vice-prefeito R$ 6.000,00, mais que o titular; secretário municipal R$ 1.600,00; e o que chama a atenção, cargos comissionados de Diretor do Departamento de Fiscalização R$ 500,00, Coordenador Municipal de Defesa Civil R$ 425,00, e Chefe de Divisão de Matadouros e Frigoríficos R$ 394,00, dando a entender que pudessem ser apenas um “cala boca” para pessoas ocupantes de atividades que na prática não existem, porque, de outro modo, ninguém poderia receber menos de um salário mínimo, ou seja, R$ 788,00.
À parte essas e outras questões, vê-se a importância da transparência, para que a comunidade fique ciente das correções e também das mazelas das administrações públicas.
Vale lembrar que todas as informações que constam no portal do Tribunal de Contas são de responsabilidade do órgão publico.
