Os cidadãos que quiserem exercer o direito de examinar as contas do exercício financeiro de 2013 da Prefeitura Municipal de Itabela, da Câmara e da CAPREMI, têm até o dia 30 deste mês de maio para fazê-lo.
Esse direito ao exame das contas da administração pública é constitucionalmente assegurado a todo e qualquer cidadão, para saber os valores e as fontes de arrecadação, além de poder verificar as despesas realizadas, onde o município investiu os seus recursos e a quem foi pago.
De acordo com o Edital nº 003/2014 do poder legislativo, as contas encontram-se em disponibilidade pública na secretaria da Câmara, pelo período de 60 (sessenta) dias, prazo que finda em 30/05/2014, podendo ser examinadas e, se necessário, questionadas quanto a sua legitimidade, não sendo permitida a retirada de quaisquer peças dos autos, e permanecerão na Câmara até o final da disponibilidade.
Contraditório
Pelo Decreto nº 504 da prefeitura, publicado no Diário Oficial do Município, foi nomeada comissão de servidores do município para acompanhar a documentação contábil colocada à disposição do público, objetivando o exame por parte dos cidadãos, e, ao contrário do que estabelece o edital do Poder Legislativo, está contido no parágrafo único do artigo 2º do referido decreto, que “a análise da documentação poderá ser realizada durante o horário de funcionamento da prefeitura municipal, no ´setor da Contabilidade`”.
Afinal, onde devem ficar as contas? Na Câmara ou na Prefeitura?
Caso o cidadão encontre alguma irregularidade durante o exame das contas, deve fazer suas observações por escrito e entregar à Câmara para que seja enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Desinteresse
Todos os anos as contas da Prefeitura, da Câmara e da Capremi, em Itabela, são disponibilizadas ao público, mas não se tem notícia de que alguém tenha manifestado interesse de examiná-las.
Nos 21 municípios da Costa do Descobrimento e do Extremo Sul, não há uma pesquisa que apresente o real motivo do desinteresse. No entanto, pode-se apontar o fisiologismo, a corrupção, a impunidade, a irresponsabilidade, a incompetência, a subserviência, o descaso, os gastos exorbitantes, como fatores contribuintes para a descrença na política por parte dos moradores.
O pior é que a ausência de acompanhamento e cobrança por parte dos cidadãos retarda o desenvolvimento socioeconômico do município, prolonga o sofrimento da população e deixa os políticos livres para fazerem o que bem entenderem em seus mandatos, embora a mídia crítica e independente esteja de “olhos bem abertos” aos atos dos ditos representantes do povo.
