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O governo publicou no “Diário Oficial da União” desta quarta (30) a Medida Provisória (MP) nº 834, que prorrogou para 30 de outubro o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que permite a renegociação de dívidas de produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O prazo venceria hoje.
Quem aderir ao PRR terá condições diferenciadas para pagamento dos débitos vencidos até 30 de agosto do ano passado.
Os produtores interessados em formalizar a renegociação devem procurar a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
