IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

ITABELA: Prefeitura regulamenta preços públicos para vendedores e prestadores de serviço durante a 30ª Festa da Cidade


Postada em 24/05/2019 16:52:22 | Atualizada em 24/05/2019 16:57:00

Publicado no Diário Oficial do Município nº 2303 desta sexta-feira (24) o Decreto nº 734, pelo qual o Município de Itabela estabelece os preços públicos para os festejos da 30ª Festa da Cidade, compreendendo a concessão, permissão e autorização de uso e exploração por particular das áreas e bens públicos municipais e dos seus equipamentos urbanos, decorrente da manifestação da vontade do interessado expressa em requerimento especialmente para o fim a que se destina.

 

Pelo decreto, os preços estabelecidos para os festejos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

 

Clique AQUI para ver a íntegra do Decreto, inclusive os valores estipulados para cada serviço/atividade dentro e fora do circuito da festa.


 

Por: CliC101 | Idalício Viana

 

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