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NOVAS PLACAS

Determinação do TJ-BA manda suspender implantação das placas Mercosul na Bahia


Postada em 27/12/2018 13:59:41 -

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), proferida pela Juíza Daniela Guimarães na última quarta-feira(26), determina a suspensão da implantação das placas modelo Mercosul no Estado da Bahia. A juíza levou em consideração o pedido da Associação Baiana de Empresas Estampadoras de Placas e Tarjetas Automotivas (ABEEP) que declarou curto o prazo de 30 dias para cumprir exigências da portaria 1273/2018 Detran-BA.


De acordo com a decisão judicial, a multa pelo não cumprimento será de R$20 mil por dia, chegando ao limite de R$200 mil. Na decisão ainda há um pedido ao Ministério Público Estadual de investigação de prática de improbidade administrativa por não cumprimento de decisão anterior.


O Detran Bahia decidiu por revogar a portaria após a decisão do TJ-BA. A revogação deve sair na publicação do Diário Oficial de hoje (27).

 

Por: CliC101 | Welisvelton Cabral

 

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