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AGROPECUÁRIA
Lei que prejudicava agropecuária é derrubada pelo Tribunal de Justiça da Bahia

Ação contou com apoio de FAEB e Sindicatos da região
Postada em 25/08/2019 08:10:01 |

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, no dia 21/08/2019, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal número 726/2014, de Teixeira de Freitas/BA., que estabelecia regras para o disciplinamento do plantio e replantio do eucalipto no município.


O desembargador Lidivaldo Britto, relator da decisão, foi acompanhado por 35 desembargadores da Corte. Entre os motivos apontados pelo relator, ele destacou a impossibilidade de que normas inferiores (municipais) afrontem os comandos federais e estaduais, gerando impedimento ao exercício de direito de propriedade e violações aos princípios da isonomia e da livre iniciativa.

 

“A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (FAEB), atendendo à solicitação dos Produtores Rurais da Região, se juntou aos Sindicatos Rurais de Teixeira de Freitas e Itamaraju e uniu esforços da Assessoria Jurídica aos profissionais do Escritório Mosello Lima, ingressando no Tribunal de Justiça para derrubar a lei que estava prejudicando os interesses da categoria. Agora, o Tribunal deu ganho de causa e reconheceu que, de fato, a lei não poderá vigorar. É mais uma vitória da classe que, unida, ganha em representatividade e legitimidade”, garantiu o presidente da FAEB, Humberto Miranda.

 

Por: CliC101 | Sistema Faeb

 

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